O Supremo Tribunal Federal decidiu, no \u00faltimo dia 19, por meio do Plen\u00e1rio Virtual, que vai estabelecer Repercuss\u00e3o Geral para a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o. Com a ado\u00e7\u00e3o do instrumento da Repercuss\u00e3o Geral na terceiriza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 discutida na Corte por meio do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 713211, o tema ser\u00e1 objeto de ampla delibera\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o que vier a ser proferida valer\u00e1 para todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio, em casos id\u00eanticos. Outra medida da ado\u00e7\u00e3o da Repercuss\u00e3o Geral na defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da possibilidade de ado\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e9 a possibilidade de sobrestamento de todas as a\u00e7\u00f5es em curso no Judici\u00e1rio enquanto n\u00e3o houver uma decis\u00e3o da mais alta Corte do Pa\u00eds. O relator da mat\u00e9ria, ministro Luiz Fux, ressaltou que existem milhares de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra nos quais subsistem d\u00favidas quanto a sua licitude, tornando necess\u00e1ria a discuss\u00e3o do assunto. Debate da terceiriza\u00e7\u00e3o no STF No ARE 713211, a Celulose Nipo Brasileira S\/A (Cenibra) questiona decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que, em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias Extrativas de Guanh\u00e3es e Regi\u00e3o, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim. A a\u00e7\u00e3o civil teve origem em den\u00fancia formalizada em 2001 pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias da Extra\u00e7\u00e3o de Madeira e Lenha de Capelinha e Minas Novas relatando a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho no manejo florestal do eucalipto para a produ\u00e7\u00e3o de celulose. Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho em unidades da Cenibra no interior de Minas Gerais constatou a exist\u00eancia de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para as necessidades de manejo florestal (produ\u00e7\u00e3o de eucalipto para extra\u00e7\u00e3o de celulose). Ao todo foram identificadas 11 empresas terceirizadas para o plantio, corte e transporte de madeira, mobilizando mais de 3.700 trabalhadores. Questionamento da condena\u00e7\u00e3o A condena\u00e7\u00e3o, imposta pela Justi\u00e7a do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), foi mantida em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a trabalhista. No recurso ao STF, a empresa alega que n\u00e3o existe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre o que sejam exatamente, \u201catividade-meio\u201d e \u201catividade-fim\u201d. Sustenta ainda que tal distin\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o processo de produ\u00e7\u00e3o moderno. Assim, a proibi\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o, baseada apenas na jurisprud\u00eancia trabalhista, violaria o princ\u00edpio da legalidade contido no inciso II do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Repercuss\u00e3o Geral Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o ministro Luiz Fux observou que o tema em discuss\u00e3o \u2013 a delimita\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de terceiriza\u00e7\u00e3o diante do que se compreende por atividade-fim \u2013 \u00e9 mat\u00e9ria de \u00edndole constitucional, sob a \u00f3tica da liberdade de contratar. A exist\u00eancia de in\u00fameros processos sobre a mat\u00e9ria poderia, segundo ele, \u201censejar condena\u00e7\u00f5es expressivas por danos morais coletivos semelhantes \u00e0quela verificada nestes autos\u201d. O entendimento do relator pelo reconhecimento da Repercuss\u00e3o Geral do tema foi seguido, por maioria, em delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual da Corte. O que \u00e9 Repercuss\u00e3o Geral A Repercuss\u00e3o Geral \u00e9 um instrumento processual inserido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a \u201cReforma do Judici\u00e1rio\u201d. O objetivo desta ferramenta \u00e9 possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os recursos extraordin\u00e1rios que ir\u00e1 analisar, de acordo com crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia jur\u00eddica, pol\u00edtica, social ou econ\u00f4mica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos encaminhados \u00e0 Suprema Corte. Uma vez constatada a exist\u00eancia de Repercuss\u00e3o Geral, o STF analisa o m\u00e9rito da quest\u00e3o e a decis\u00e3o proveniente dessa an\u00e1lise ser\u00e1 aplicada posteriormente pelas inst\u00e2ncias inferiores, em casos id\u00eanticos. A preliminar de Repercuss\u00e3o Geral \u00e9 analisada pelo plen\u00e1rio do STF, atrav\u00e9s de um sistema informatizado, com vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, ou seja, sem necessidade de reuni\u00e3o f\u00edsica dos membros do Tribunal. Para recusar a an\u00e1lise de um RE s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos 8 votos, caso contr\u00e1rio, o tema dever\u00e1 ser julgado pela Corte. Ap\u00f3s o relator do recurso lan\u00e7ar no sistema sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre a relev\u00e2ncia do tema, os demais ministros ter\u00e3o 20 dias para votar. As absten\u00e7\u00f5es nessa vota\u00e7\u00e3o s\u00e3o consideradas como favor\u00e1veis \u00e0 ocorr\u00eancia de Repercuss\u00e3o Geral na mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no \u00faltimo dia 19, por meio do Plen\u00e1rio Virtual, que vai estabelecer Repercuss\u00e3o Geral para a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o. Com a ado\u00e7\u00e3o do instrumento da Repercuss\u00e3o Geral na terceiriza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 discutida na Corte… <\/p>\n