A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Comunica\u00e7\u00f5es e Publicidade (CONTCOP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) n\u00ba 11, alegando que, com a revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa (Lei n\u00ba 5.250\/1967) pelo Supremo, o direito fundamental de resposta no campo da comunica\u00e7\u00e3o de massa ficou sem regulamenta\u00e7\u00e3o. O direito de resposta est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF). Prev\u00ea aquele dispositivo que \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem. E a Lei de Imprensa, em seu artigo 30, incisos I, II e I, definia que tal direito consiste: I – na publica\u00e7\u00e3o da resposta ou retifica\u00e7\u00e3o do ofendido, no mesmo jornal ou peri\u00f3dico, no mesmo lugar, em caracteres tipogr\u00e1ficos id\u00eanticos ao escrito que lhe deu causa, e em edi\u00e7\u00e3o e dia normais; II – na transmiss\u00e3o da reposta ou retifica\u00e7\u00e3o escrita do ofendido, na mesma emissora e no mesmo programa e hor\u00e1rio em que foi divulgada a transmiss\u00e3o que lhe deu causa: ou III – na transmiss\u00e3o da resposta ou da retifica\u00e7\u00e3o do ofendido, pela ag\u00eancia de not\u00edcias, a todos os meios de informa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o a que foi transmitida a not\u00edcia que lhe deu causa. Alega\u00e7\u00f5es Segundo a CONTCOP, de nada vale arguir que, nessa mat\u00e9ria, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata (CF, artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba). Ningu\u00e9m contesta que o direito fundamental de resposta continua a ser reconhecido em nosso ordenamento jur\u00eddico. O que se assinala \u00e9 que, na pr\u00e1tica, deixou de existir um par\u00e2metro legal para que os tribunais possam decidir se, quando e como tal direito fundamental \u00e9 efetivamente aplicado, constata a Confedera\u00e7\u00e3o. Ela coloca, a t\u00edtulo de exemplo, a hip\u00f3tese de o jornal ou peri\u00f3dico publicar a resposta do ofendido em caracteres bem menores que os da mat\u00e9ria considerada ofensiva, ou em se\u00e7\u00e3o diversa daquela em que apareceu a not\u00edcia a ser retificada, questionando: Ter\u00e1 sido dado cumprimento ao preceito constitucional?. Assinala tamb\u00e9m, analogamente, o caso de ofensa \u00e0 honra individual ou not\u00edcia err\u00f4nea divulgadas por emissora de r\u00e1dio ou televis\u00e3o, caso a transmiss\u00e3o da resposta ou da retifica\u00e7\u00e3o do ofendido seja feita em outra emissora da mesma cadeia de r\u00e1dio ou TV, ou em programa e hor\u00e1rio diversos da transmiss\u00e3o ofensiva ou err\u00f4nea, para questionar novamente: Ter\u00e1 sido cumprido o dever fundamental de resposta? H\u00e1, ainda, a hip\u00f3tese do poss\u00edvel descumprimento do prazo em que o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social obrigado a divulgar a resposta do ofendido, questionando: Dez dias, um m\u00eas, tr\u00eas meses, um ano? Questiona ainda se \u00e9 razo\u00e1vel que a determina\u00e7\u00e3o dessa circunst\u00e2ncia seja deixada ao arb\u00edtrio do suposto ofensor. Internet A CONTCOP salienta tamb\u00e9m o fato de, nas d\u00e9cadas posteriores \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa, ter surgido a internet como outro poderos\u00edssimo meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa por via eletr\u00f4nica, em que at\u00e9 hoje o legislador nacional n\u00e3o regulou o exerc\u00edcio do direito constitucional de resposta, quando ofensa ou informa\u00e7\u00e3o err\u00f4nea for divulgada por esse meio. Quando muito, a Justi\u00e7a Eleitoral procura, bem ou mal, remediar essa tremenda lacuna com a utiliza\u00e7\u00e3o dos parcos meios legais de bordo a sua disposi\u00e7\u00e3o, observa. Pedido Diante deste e de outros argumentos, a Confedera\u00e7\u00e3o pede que o Supremo Tribunal Federal declare a omiss\u00e3o inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre as mat\u00e9rias constantes dos seguintes artigos da CF: 5\u00ba, inciso V (direito de resposta); 220, par\u00e1grafos 3\u00ba (trata da comunica\u00e7\u00e3o social e do direito de defesa contra ofensas por programas de r\u00e1dio e TV) e 5\u00ba (veda\u00e7\u00e3o ao monop\u00f3lio ou oligop\u00f3lio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o); 221, incisos I, II, III e IV (car\u00e1ter educativo, cultural e regional da programa\u00e7\u00e3o das emissoras de r\u00e1dio e TV) e 222, par\u00e1grafo 3\u00ba (outorga e renova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, das concess\u00f5es de emissoras de r\u00e1dio e TV). A CONTCOP pede que a a\u00e7\u00e3o seja distribu\u00edda por depend\u00eancia \u00e0 ADO n\u00ba 9, que tem como relatora a ministra Ellen Gracie. Nesta a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m sob o argumento de que a revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa prejudicou gravemente o direito de resposta, as Federa\u00e7\u00f5es Nacionais dos Jornalistas (Fenaj) e Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifus\u00e3o e Televis\u00e3o (Fitert) tamb\u00e9m questionam a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o legal do direito de resposta e da prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia brasileira quanto aos meios de comunica\u00e7\u00e3o em massa. FK\/CG FONTE: http:\/\/jurisway.jusbrasil.com.br\/noticias\/2527884\/contcop-pede-ao-stf-declaracao-de-omissao-do-congresso-sobre-direito-de-resposta<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Comunica\u00e7\u00f5es e Publicidade (CONTCOP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) n\u00ba 11, alegando que, com a revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa (Lei n\u00ba 5.250\/1967) pelo Supremo, o direito fundamental de resposta no campo da comunica\u00e7\u00e3o de massa ficou sem regulamenta\u00e7\u00e3o. O… <\/p>\n